AREsp 2722256 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos indicados (art. 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral, sendo inaplicável a rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF); assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo (art. 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, da CF; Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos indicados (art. 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral, sendo inaplicável a rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF); assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.