AREsp 2871935 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, pelo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, pelo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.