AREsp 2986874 - DECISAO

AREsp 2986874 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação não ostenta repercussão geral e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação não ostenta repercussão geral e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.