REsp 2249925 - DECISAO

REsp 2249925 - DECISAO

Em razão de a matéria estar afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e de pendência de definição pelo Supremo Tribunal Federal sobre teses relacionadas a juros moratórios e índices aplicáveis, acolheram-se os embargos de declaração para anular o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Conformação De Jurisprudência
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juros Moratórios Taxa SELIC Conformação De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 aplicabilidade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em face de teses firmadas em recursos extraordinários (Tema 810 e Tema 1170)
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso para aguardo de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria estar afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e de pendência de definição pelo Supremo Tribunal Federal sobre teses relacionadas a juros moratórios e índices aplicáveis, acolheram-se os embargos de declaração para anular o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo ficará suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade