AREsp 2816267 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 653, e por não ter a parte agravante demonstrado argumentos suficientes para afastar essa orientação ou para caracterizar omissão, a negativa de seguimento do recurso extraordinário mostrou-se correta, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e justificando a denegação do agravo.

Parties
Agravante: Município de Paraú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 653/stf, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 653/stf Inadmissão De Recurso Extraordinário Recurso Especial Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Município de Paraú

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem se alinhou ao entendimento do STF (Tema 653) justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema 653 e à necessidade de aplicação do Tema 42/STF
  3. 3 Prejuízo da apreciação do recurso especial em razão de tema submetido ao regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 653, e por não ter a parte agravante demonstrado argumentos suficientes para afastar essa orientação ou para caracterizar omissão, a negativa de seguimento do recurso extraordinário mostrou-se correta, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e justificando a denegação do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se