AREsp 2762044 - DECISAO

AREsp 2762044 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não configu-ra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, evitando-se a rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negação De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não configu-ra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, evitando-se a rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.