REsp 2248363 - DECISAO

REsp 2248363 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral sobre a questão relativa à forma de incidência da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), aplicando-se o princípio da economia processual e a sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Da Taxa SELIC, EC Nº 113/2021, Débito Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Atualização De Débitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Incidência Da Taxa SELIC EC Nº 113/2021 Débito Da Fazenda Pública Juros Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se o processo deve ficar sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral sobre a questão relativa à forma de incidência da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), aplicando-se o princípio da economia processual e a sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e a tese firmada em repercussão geral, seguindo-se o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.