REsp 2014260 - DECISAO

REsp 2014260 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 98/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da imposição de multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.