EREsp 2122709 - DECISAO

EREsp 2122709 - DECISAO

O recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Gratuidade Judiciária
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.