AREsp 2918712 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de isenção de pena por dependência química demandaria revolvimento de provas, ato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do material fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de isenção de pena por dependência química demandaria revolvimento de provas, ato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.