REsp 2251426 - DECISAO

REsp 2251426 - DECISAO

Em razão da existência de matéria submetida à repercussão geral (Tema 1.349) e da necessária conformação ao entendimento que será firmado pelo Supremo Tribunal Federal, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante, observando o princípio da economia processual e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 Validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em razão da tese do RE 870.947 (Tema 810) na execução de título judicial com índice diverso (Tema 1170)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração em matéria submetida à repercussão geral e necessidade de sobrestamento para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da existência de matéria submetida à repercussão geral (Tema 1.349) e da necessária conformação ao entendimento que será firmado pelo Supremo Tribunal Federal, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante, observando o princípio da economia processual e precedentes do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade