AREsp 2874251 - DECISAO
Como a matéria diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade
Ratio Decidendi
Como a matéria diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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