REsp 2240432 - DECISAO

REsp 2240432 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015