AREsp 2929605 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e 1.030, I, a, do CPC e da súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Concedeu-se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950