AREsp 2960414 - DECISAO

AREsp 2960414 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, tornando correta a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos; e, por tratar-se de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal e não haver demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão do STJ à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, tornando correta a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos; e, por tratar-se de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal e não haver demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.