AREsp 2974412 - DECISAO

AREsp 2974412 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ser a matéria suscitada relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não pressupõe repercussão geral, além de impossibilitar a rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário discutia matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 284/STF e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ser a matéria suscitada relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não pressupõe repercussão geral, além de impossibilitar a rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.