AREsp 2596902 - DECISAO

AREsp 2596902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abarcada pelo Tema n.181 do STF, que tem natureza infraconstitucional, de modo que não se reconhece repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Vedação ao agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC e art. 1.042, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abarcada pelo Tema n.181 do STF, que tem natureza infraconstitucional, de modo que não se reconhece repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.