AREsp 2985324 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ corretamente considerou adequadamente fundamentada a decisão recorrida (nos termos do Tema 339 do STF), aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de outro tribunal não dispensa demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ corretamente considerou adequadamente fundamentada a decisão recorrida (nos termos do Tema 339 do STF), aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de outro tribunal não dispensa demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.