AREsp 2822533 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão principal estava relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação enquadrada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral; ademais, independentemente disso, eventual reexame de provas é vedado em sede recursal especial (Súmula 7/STJ) e a restituição do bem não foi amparada por fundamentação vinculada (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas, Restituição De Bens Apreendidos, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário quando o precedente tribunal não conheceu de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de restituição de veículo apreendido após decisão de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão principal estava relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação enquadrada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral; ademais, independentemente disso, eventual reexame de provas é vedado em sede recursal especial (Súmula 7/STJ) e a restituição do bem não foi amparada por fundamentação vinculada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se