AREsp 2950254 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.