AREsp 2610533 - DECISAO

AREsp 2610533 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada e fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as razões apontadas pelo recorrente apresentam ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF) e falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 283/STF (suscitando a aplicação da Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento das matérias suscitadas. Ademais, a análise pretendida envolveria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese vedada pelo Tema n. 181 do STF. Por fim, a possibilidade de habeas corpus de ofício prevista na Lei n. 14.836/2024 não afasta a necessidade de observância da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Súmulas, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Delação Premiada Dosimetria Da Pena Súmulas Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF e aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada e fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as razões apontadas pelo recorrente apresentam ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF) e falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 283/STF (suscitando a aplicação da Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento das matérias suscitadas. Ademais, a análise pretendida envolveria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese vedada pelo Tema n. 181 do STF. Por fim, a possibilidade de habeas corpus de ofício prevista na Lei n. 14.836/2024 não afasta a necessidade de observância da...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.