AREsp 2773013 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar os precedentes indicados; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; e, em razão da ausência de repercussão geral sobre a questão e do art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação das decisões
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar os precedentes indicados; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; e, em razão da ausência de repercussão geral sobre a questão e do art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.