REsp 2207357 - DECISAO

REsp 2207357 - DECISAO

Por incidir o Tema n.181 do STF — uma vez que o recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — a matéria tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração
Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, a admissibilidade de recurso anterior que não foi conhecido pelo tribunal competente

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n.181 do STF — uma vez que o recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — a matéria tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.