AREsp 2961998 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo STF como de natureza infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior tem natureza constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo STF como de natureza infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.