REsp 2240877 - DECISAO

REsp 2240877 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF sobre a incidência da taxa SELIC, de modo que é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF; assim, o STJ absteve-se de analisar as demais questões do recurso por inviabilidade de julgamento parcial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial quando a matéria veiculada guarda relação com tema de repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao juízo de admissibilidade e juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF sobre a incidência da taxa SELIC, de modo que é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF; assim, o STJ absteve-se de analisar as demais questões do recurso por inviabilidade de julgamento parcial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF