EAREsp 2105215 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos; ademais, não se comprovou repercussão geral, razão pela qual o prosseguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente fundamentação
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados para fins de embargos de divergência
  3. 3 Se a frustração da sustentação oral por advogado habilitado enseja nulidade independentemente de comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos; ademais, não se comprovou repercussão geral, razão pela qual o prosseguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.