AREsp 2543357 - DECISAO

AREsp 2543357 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e, por versar sobre admissibilidade de recurso anterior apreciado pelo STJ sem repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC conforme o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica ou deficiente dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e, por versar sobre admissibilidade de recurso anterior apreciado pelo STJ sem repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC conforme o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.