AREsp 3000022 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, e sendo tais questões de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida no recurso extraordinário; portanto, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, e sendo tais questões de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida no recurso extraordinário; portanto, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.