AREsp 2857020 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração de repercussão geral ou de violação apta a autorizar o prosseguimento do recurso, tornando inviável o exame do mérito nesta instância.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5 E 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance do acordo homologado e se encompassava danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração de repercussão geral ou de violação apta a autorizar o prosseguimento do recurso, tornando inviável o exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.