REsp 2220846 - DECISAO

REsp 2220846 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se relaciona ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo tal discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Prequestionamento, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Prequestionamento Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se relaciona ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo tal discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.