AREsp 2878865 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou, com particularidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não demonstrou razão para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339/STF; ademais, questões sobre admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Tema N. 339/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação aos arts. 5º (caput, LIV, LV, LVI, LVII) e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou, com particularidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não demonstrou razão para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339/STF; ademais, questões sobre admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.