REsp 2250372 - DECISAO

REsp 2250372 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Repercussão Geral (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte ou...
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Anatocismo, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Juros E Correção Do Débito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Taxa SELIC Anatocismo Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Juros E Correção Do Débito

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Repercussão Geral (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte ou...

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela...
  • Publique-se. Intimem-se.