REsp 2243192 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da Taxa Selic deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros), à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (Tema 1.349 do STF)
2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado e submeter-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.349 pelo STF e para evitar decisões dissonantes e garantir economia processual, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado, sendo devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância da decisão do STF sobre o Tema 1.349 e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b)...
• Publique-se.