REsp 2113396 - DECISAO

REsp 2113396 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para evitar decisões díspares diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Desapropriação, Tema Repetitivo, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Coisa Julgada Juros Compensatórios Desapropriação Tema Repetitivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Preservação da coisa julgada quanto à incidência de juros compensatórios de 12% ao ano em ação de desapropriação versus alteração para índice de 6% ao ano conforme ADI 2.332
  2. 2 Procedimento de juízo de conformação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015 (arts. 1.037 a 1.041)
  3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para evitar decisões díspares diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015