MS 31904 - DECISAO

MS 31904 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inviável, pois foi impetrado após o trânsito em julgado do ato judicial impugnado (trânsito em julgado em 5/11/2025; impetração em 15/12/2025), o que o torna inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada (Súmula 268 do STF).

Parties
Impetrante: PANAIR DO BRASIL S.A.; Órgão Coator: Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 268 Do STF, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Tema N. 181 Do STF Súmula N. 268 Do STF +1 more

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Parties

PANAIR DO BRASIL S.A.

Impetrante

Corte Especial

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado
  2. 2 relevância da repercussão geral e sua relação com a análise de violações constitucionais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inviável, pois foi impetrado após o trânsito em julgado do ato judicial impugnado (trânsito em julgado em 5/11/2025; impetração em 15/12/2025), o que o torna inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada (Súmula 268 do STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido de liminar