AREsp 3101599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.218/STF) sobre a matéria veiculada no recurso especial
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 911/STJ) e limitação da atuação do STJ diante de matéria submetida ao STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria relacionada (Tema n. 1.218/STF) e identidade temática com ponto ventilado no recurso especial (relação com o Tema n. 911/STJ), é prematuro o julgamento do recurso pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.