REsp 2140945 - DECISAO

REsp 2140945 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF)
  3. 3 impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.