AREsp 3020674 - DECISAO

AREsp 3020674 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF considerou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF considerou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.