AREsp 3005554 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação das alegações implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, por não configurar repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão impugnado atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação das alegações implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, por não configurar repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.