AREsp 2871155 - DECISAO

AREsp 2871155 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 7), Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 7) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.