AREsp 3012287 - DECISAO

AREsp 3012287 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181 STF; art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181 STF; art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.