AREsp 2296010 - DECISAO

AREsp 2296010 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sob o entendimento do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ; e, por não ter havido exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que negou conhecimento ao agravo em recurso especial careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Se, diante da ausência de análise de mérito pelo STJ, o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sob o entendimento do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ; e, por não ter havido exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se