AREsp 2652652 - DECISAO

AREsp 2652652 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional, não caracterizando repercussão geral, e, portanto, impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso; ademais, não cabe agravo contra essa decisão conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Súmula N. 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Súmula N. 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional, não caracterizando repercussão geral, e, portanto, impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso; ademais, não cabe agravo contra essa decisão conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.