AREsp 2652652 - DECISAO

AREsp 2652652 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo imprópria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal; subsidiariamente, o STJ aplicou a Súmula n. 83 por haver consonância com sua jurisprudência e não ter sido demonstrado prejuízo pela execução do mandado de busca e apreensão um dia após o prazo, configurando apenas irregularidade, de forma que não há razão para conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 83/stj, Tema 181 Do STF, Busca E Apreensão, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 83/stj Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recurso especial não conhecido pelo STJ
  2. 2 extrapolação de prazo para cumprimento de mandado de busca e apreensão e necessidade de nulidade
  3. 3 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo imprópria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal; subsidiariamente, o STJ aplicou a Súmula n. 83 por haver consonância com sua jurisprudência e não ter sido demonstrado prejuízo pela execução do mandado de busca e apreensão um dia após o prazo, configurando apenas irregularidade, de forma que não há razão para conhecer do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.