AREsp 2802077 - DECISAO

AREsp 2802077 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo demonstração de repercussão geral, e porque eventual pretensão de rediscussão da responsabilidade da emissora implicaria reexame do acervo probatório vedado (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento do art. 373, I, do CPC, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a não admissão de recurso anterior pelo STJ impõe rediscussão de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se a análise da responsabilidade da emissora exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo demonstração de repercussão geral, e porque eventual pretensão de rediscussão da responsabilidade da emissora implicaria reexame do acervo probatório vedado (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento do art. 373, I, do CPC, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se