AREsp 2818526 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 182/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2026
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF

Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
3 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.