AREsp 2727471 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque se destina a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que falta requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, deferiu-se, de forma restrita, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque se destina a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que falta requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, deferiu-se, de forma restrita, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.230 apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.