AREsp 2335800 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos estatuídos (suscitando, na verdade, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e atraindo a Súmula 182/STJ), não restou demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário e é incabível, nesta Corte, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ em razão de pedido genérico de reexame de provas
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos estatuídos (suscitando, na verdade, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e atraindo a Súmula 182/STJ), não restou demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário e é incabível, nesta Corte, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se