AREsp 2740240 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na linha do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual, atraindo a Súmula 182 do STJ; não houve demonstração apta a afastar a Súmula 7 do STJ; e, por versar sobre admissibilidade decidida por outro tribunal, a matéria não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática E Colegialidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Teoria Geral Dos Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração específica para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na linha do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual, atraindo a Súmula 182 do STJ; não houve demonstração apta a afastar a Súmula 7 do STJ; e, por versar sobre admissibilidade decidida por outro tribunal, a matéria não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.