AREsp 2893260 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Com Seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182 STJ Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Com Seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.